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Termos de Uso

Última atualização: 17/09/2026

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma de pesquisas de opinião da ESTATÍSTICA SOLUÇÕES EM DADOS LTDA (CNPJ 58.625.041/0001-53), disponível pelo painel web em estatisticapc.com.br e pelo aplicativo Android para entrevistadores (em conjunto, a “Plataforma”). Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, você concorda com estes termos.

1. Descrição do serviço

A Plataforma é uma ferramenta de software como serviço (SaaS) para planejamento, coleta em campo, apuração e apresentação de resultados de pesquisas de opinião pública/eleitoral, incluindo:

  • Cadastro de cidades, pesquisas, formulários e equipes de pesquisadores;
  • Coleta de entrevistas via aplicativo Android (disponível apenas para Android no momento);
  • Geração de relatórios, gráficos e cruzamentos de dados em PDF e Excel;
  • Acompanhamento em tempo real da coleta em campo, incluindo mapa de entrevistas.

2. Perfis de acesso

A Plataforma possui diferentes perfis de usuário, cada um com permissões específicas:

  • Cliente contratante: empresa ou pessoa que contrata a pesquisa, gerencia sua própria equipe de pesquisadores e visualiza seus próprios dados e relatórios;
  • Pesquisador/entrevistador: conta usada em campo, pelo aplicativo Android, para realizar entrevistas dentro das pesquisas e cidades autorizadas pelo cliente;
  • Contratante de relatório: acesso restrito, concedido pelo cliente, para visualização de relatórios de cidades/pesquisas específicas;
  • Administrador geral: conta da Estatística PC responsável pela operação e suporte da Plataforma.

Cada cliente só tem acesso aos seus próprios dados. A Estatística PC não compartilha dados entre clientes distintos.

3. Cadastro e responsabilidades do usuário

  • As informações fornecidas no cadastro devem ser verdadeiras, completas e atualizadas;
  • Cada usuário é responsável pela guarda de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta;
  • Contas de pesquisador/entrevistador e de contratante de relatório são criadas e geridas pelo cliente contratante, que é responsável por autorizar e revogar esses acessos;
  • É proibido compartilhar credenciais de acesso entre pessoas diferentes.

4. Planos, pagamento e cancelamento

  • O acesso à Plataforma pode estar condicionado à contratação de um plano pago, com cobrança recorrente (mensal) processada via InfinitePay;
  • O não pagamento pode resultar em suspensão ou limitação do acesso à Plataforma, conforme as condições comerciais vigentes no momento da contratação;
  • O cliente pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo painel “Meu Plano” ou entrando em contato pelos canais informados no item 9;
  • Pesquisas e dados já coletados permanecem sob responsabilidade e propriedade do cliente contratante, mesmo após o cancelamento, respeitados os prazos de retenção informados na Política de Privacidade.

5. Uso do aplicativo do entrevistador

  • O aplicativo está disponível apenas para dispositivos Android;
  • É de responsabilidade do cliente contratante distribuir o arquivo de instalação (APK) e mantê-lo atualizado junto à sua equipe de entrevistadores, conforme as versões disponibilizadas pela Estatística PC no painel “Meu Plano”;
  • O uso do aplicativo pressupõe consentimento do entrevistador para o registro da entrevista realizada e, quando aplicável, da localização geográfica do momento da coleta, conforme descrito na Política de Privacidade.

6. Propriedade intelectual

O software, a marca, o layout e os elementos visuais da Plataforma são de propriedade da Estatística PC e protegidos pela legislação de propriedade intelectual aplicável. Os dados e resultados das pesquisas contratadas pertencem ao cliente contratante que as encomendou.

7. Uso responsável e finalidades eleitorais

Cabe ao cliente contratante garantir que o uso da Plataforma para pesquisas de natureza eleitoral observe a legislação eleitoral aplicável, incluindo, quando exigido, o registro da pesquisa junto ao TSE (sistema PesqEle) antes de sua divulgação pública. A Estatística PC atua como fornecedora da ferramenta tecnológica e não se responsabiliza pelo conteúdo, metodologia ou divulgação das pesquisas realizadas pelos clientes.

8. Limitação de responsabilidade

A Plataforma é fornecida “como está”. Envidamos esforços razoáveis para manter o serviço disponível e seguro, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de falhas. A Estatística PC não se responsabiliza por perdas decorrentes de uso indevido da Plataforma, indisponibilidade de conexão à internet do usuário, ou por decisões tomadas com base nos resultados das pesquisas.

9. Alterações destes termos

Podemos atualizar estes Termos de Uso periodicamente, especialmente para refletir novas funcionalidades da Plataforma. A data da última atualização está sempre indicada no topo desta página.

10. Legislação aplicável e foro

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Wagner-BA, salvo disposição legal em contrário, para dirimir eventuais controvérsias.

11. Contato

Dúvidas sobre estes Termos de Uso podem ser enviadas para [email protected] ou pelo WhatsApp (71) 9 8394-8376.